AREsp 2573917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada (inclusive aceitando motivação per relationem) e não há divergência jurisprudencial superveniente, incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, a manutenção da apreensão foi justificada pela pendência de diligências e pelo interesse probatório sobre os bens.

Parties
Agravante: GABRIELLY COSTA BITENCOURT DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Fundamentação Per Relationem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Restituição De Bens Apreendidos Fundamentação Per Relationem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

GABRIELLY COSTA BITENCOURT DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Paraná

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, §1º, CPC por fundamentação deficitária
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 3º e 315, §2º do CPP
  3. 3 pedido de restituição de bens com base no art. 120 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada (inclusive aceitando motivação per relationem) e não há divergência jurisprudencial superveniente, incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, a manutenção da apreensão foi justificada pela pendência de diligências e pelo interesse probatório sobre os bens.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.