AREsp 2469742 - DECISAO

AREsp 2469742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na interpretação jurisprudencial do art. 118 do CPP e na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), concluiu-se que os veículos ainda interessam à investigação, de modo que a restituição seria prematura, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial (Súmula n. 568 do STJ).

Parties
Agravante: MARIA ELEDI MACIEL BRASIL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final: Negar Provimento Ao Recurso Especial (aplicação Da Súmula 568 Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Organização Criminosa, Interesse Processual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Art. 118 Do CPP, Art. 120 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Organização Criminosa Interesse Processual Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Art. 118 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA ELEDI MACIEL BRASIL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final: Negar Provimento Ao Recurso Especial (aplicação Da Súmula 568 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser concedida a restituição de veículos apreendidos no curso de investigação sobre organização criminosa
  2. 2 Aplicação dos arts. 118 e 120 do CPP
  3. 3 Se a modificação da decisão de interesse processual exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na interpretação jurisprudencial do art. 118 do CPP e na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), concluiu-se que os veículos ainda interessam à investigação, de modo que a restituição seria prematura, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial (Súmula n. 568 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.