AREsp 2600753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação das premissas do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que condiciona a restituição à demonstração de não interesse ao processo e de origem lícita, justificando a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: RONALDO BARRETO GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Comprovação Da Origem Lícita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Lavagem De Dinheiro, Dilação Probatória
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Comprovação Da Origem Lícita Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Lavagem De Dinheiro Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

RONALDO BARRETO GOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Restituição de bens apreendidos
  2. 2 Comprovação da origem lícita dos valores apreendidos
  3. 3 Possibilidade de modificação fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação das premissas do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que condiciona a restituição à demonstração de não interesse ao processo e de origem lícita, justificando a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo regimental.