AREsp 2678777 - DECISAO

AREsp 2678777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do indeferimento da restituição de bens demandaria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que bens apreendidos no curso de investigação não podem ser restituídos enquanto não afastada a ocorrência de crime, razão pela qual incidiu a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Busca E Apreensão, Organização Criminosa, Interesse Probatório, Perdimento De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Busca E Apreensão Organização Criminosa Interesse Probatório Perdimento De Bens Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de bens apreendidos no curso de investigação criminal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do indeferimento da restituição de bens demandaria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que bens apreendidos no curso de investigação não podem ser restituídos enquanto não afastada a ocorrência de crime, razão pela qual incidiu a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.