REsp 2141172 - DECISAO

REsp 2141172 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, porquanto a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo motivadamente concluiu que a restituição dos aparelhos era adequada diante da ausência de denúncia contra os proprietários, do longo período de apreensão, da possibilidade e do prazo razoável já concedido para que a acusação procedesse às diligências periciais e da impossibilidade de compelir os investigados a fornecer senhas, em observância ao princípio da não autoincriminação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: Kenyo; Apelado: William
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Apreensão De Aparelhos Celulares, Princípio Da Não Autoincriminação, Art. 118 Do CPP, Prazo Razoável Para Diligências Periciais
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Restituição De Bens Apreendidos Apreensão De Aparelhos Celulares Princípio Da Não Autoincriminação Art. 118 Do CPP Prazo Razoável Para Diligências Periciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Kenyo

Apelado

William

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode ser restituído aparelho celular apreendido quando os proprietários não foram denunciados?
  2. 2 É exigível que o proprietário informe a senha de desbloqueio do aparelho apreendido?
  3. 3 Pode a apreensão de bens perdurar por prazo indeterminado enquanto 'interessarem ao processo'?

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, porquanto a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo motivadamente concluiu que a restituição dos aparelhos era adequada diante da ausência de denúncia contra os proprietários, do longo período de apreensão, da possibilidade e do prazo razoável já concedido para que a acusação procedesse às diligências periciais e da impossibilidade de compelir os investigados a fornecer senhas, em observância ao princípio da não autoincriminação.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.