HC 936115 - DECISAO

HC 936115 - DECISAO

Por se tratar de pretensão voltada à restituição de bens apreendidos sem demonstração de constrangimento direto à liberdade de locomoção, o habeas corpus não é o meio adequado para a pretensão, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PATRICIA KELVIN CORREA DE QUEIROZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Tráfico De Drogas Perdimento De Bens

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Parties

PATRICIA KELVIN CORREA DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para restituição de bens apreendidos
  2. 2 existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  3. 3 manutenção da apreensão enquanto a investigação não se encerra

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão voltada à restituição de bens apreendidos sem demonstração de constrangimento direto à liberdade de locomoção, o habeas corpus não é o meio adequado para a pretensão, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.