AREsp 2352977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de restituição dos veículos exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (inconsistências documentais, indícios de envolvimento em operações de lavagem de capitais e dúvidas sobre a licitude dos recursos), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo insuficiente o quadro probatório para atestar, sem dúvida fundada, a origem lícita dos bens.

Parties
Agravante: Jeferson Henrique do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Lavagem De Capitais
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Reexame De Provas Súmula 7/stj Lavagem De Capitais

Case Brief

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Parties

Jeferson Henrique do Amaral

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a restituição de bens apreendidos quando houver dúvida sobre a licitude da sua origem
  2. 2 Se a Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória necessária à concessão da restituição
  3. 3 Aplicação dos arts. 118, 120, 121 e 124 do CPP e art. 91, II, do CP ao pedido de restituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de restituição dos veículos exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (inconsistências documentais, indícios de envolvimento em operações de lavagem de capitais e dúvidas sobre a licitude dos recursos), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo insuficiente o quadro probatório para atestar, sem dúvida fundada, a origem lícita dos bens.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.