EAREsp 2305391 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que os bens apreendidos ainda interessavam ao processo e que não foi comprovada sua origem lícita; suas conclusões foram suficientemente fundamentadas e, por se tratar de matéria fático-probatória, a revisão desse entendimento pelo STJ implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente: Guilherme Campos; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Lavagem De Capitais, Corrupção Ativa, Organização Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
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Parties

Guilherme Campos

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 118, 125, 126, 131, II, 315, § 2º, IV e 619 do CPP
  2. 2 restituição de bens apreendidos e necessidade de comprovação da origem lícita
  3. 3 alegada omissão no enfrentamento de teses defensivas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que os bens apreendidos ainda interessavam ao processo e que não foi comprovada sua origem lícita; suas conclusões foram suficientemente fundamentadas e, por se tratar de matéria fático-probatória, a revisão desse entendimento pelo STJ implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.