AREsp 2599641 - DECISAO

AREsp 2599641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os autos indicam elementos que permitem supor interesse investigativo sobre os veículos e dúvidas quanto à licitude de sua origem, de modo que a restituição seria prematura e sua análise exigiria dilação probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tentativa de fundamentar o recurso na alínea 'c' do art. 105 da CF foi considerada deficiente por ausência de demonstração de julgado paradigma, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RONALDO CAIRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Lavagem De Dinheiro, Quebra De Sigilo Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Restituição De Bens Apreendidos Lavagem De Dinheiro Quebra De Sigilo Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO CAIRE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da restituição de bens apreendidos na fase investigativa
  2. 2 alegação de quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de jurisprudência paradigma e por exigência de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os autos indicam elementos que permitem supor interesse investigativo sobre os veículos e dúvidas quanto à licitude de sua origem, de modo que a restituição seria prematura e sua análise exigiria dilação probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tentativa de fundamentar o recurso na alínea 'c' do art. 105 da CF foi considerada deficiente por ausência de demonstração de julgado paradigma, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.