AREsp 2607771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, tornando inviável a apreciação da alegada violação de dispositivos penais e a pretensão restitutória no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Terceira Interessada: Marluce da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Indeferimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Marluce da Silva

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Indeferimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de restituição de quantia apreendida antes do trânsito em julgado
  3. 3 Ônus da prova sobre a origem lícita dos valores apreendidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, tornando inviável a apreciação da alegada violação de dispositivos penais e a pretensão restitutória no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.