AREsp 2622042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que, nos termos do art. 118 do CPP, as coisas apreendidas (arma e munições) ainda interessam ao processo em curso, não havendo neste momento condição para restituição, podendo inclusive haver perdimento; rever tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JUVENAL ROCHA DE ABREU JÚNIOR; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Porte Irregular De Arma De Fogo, Interesse Processual, Perdimento De Bens, Instrução Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Porte Irregular De Arma De Fogo Interesse Processual Perdimento De Bens Instrução Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JUVENAL ROCHA DE ABREU JÚNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 118 do CPP e limites à restituição durante investigação/ação penal
  3. 3 Possibilidade de perdimento da arma e munições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que, nos termos do art. 118 do CPP, as coisas apreendidas (arma e munições) ainda interessam ao processo em curso, não havendo neste momento condição para restituição, podendo inclusive haver perdimento; rever tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Manter a apreensão da arma e munições à disposição do juízo para posterior deliberação sobre seu destino.