AREsp 2638434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido identificou dúvidas sobre a origem lícita do veículo e sua vinculação a atividades ilícitas, e a apreciação do pedido implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA FLAVIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Prisão Em Flagrante, Organização Criminosa, Pena De Perdimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Prisão Em Flagrante Organização Criminosa Pena De Perdimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA FLAVIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 restituição de veículo apreendido
  3. 3 comprovação da origem lícita do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido identificou dúvidas sobre a origem lícita do veículo e sua vinculação a atividades ilícitas, e a apreciação do pedido implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.