HC 928283 - DECISAO

HC 928283 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido central é restituição de bem apreendido, matéria estranha à proteção da liberdade de locomoção, exigindo reexame fático-probatório incompatível com a natureza do writ, conforme Constituição e jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Paciente: LAURECI DANIELA RIBEIRO; Paciente: ALAN PATRICK RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Inadequação Da Via Eleita
Penal Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Inadequação Da Via Eleita

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Parties

LAURECI DANIELA RIBEIRO

Paciente

ALAN PATRICK RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pedido de restituição de bens apreendidos
  2. 2 necessidade ou não de reexame fático-probatório via writ
  3. 3 possível apreensão sem previsão em mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido central é restituição de bem apreendido, matéria estranha à proteção da liberdade de locomoção, exigindo reexame fático-probatório incompatível com a natureza do writ, conforme Constituição e jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.