HC 924389 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de restituição de bem apreendido não se enquadra no escopo do habeas corpus, cuja função é proteger a liberdade de locomoção, e a modificação da decisão exigiria revolvimento de fatos e provas incompatível com a via do writ.
- Parties
- Agravante: EDUARDO WOITECHEN; Agravante: LETICIA DE OLIVEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Restituição De Bens Apreendidos, Habeas Corpus, Inadequação Da Via Eleita, Reexame Fático Probatório, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
EDUARDO WOITECHEN
Agravante
LETICIA DE OLIVEIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para pedido de restituição de bens apreendidos
- 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório no writ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de restituição de bem apreendido não se enquadra no escopo do habeas corpus, cuja função é proteger a liberdade de locomoção, e a modificação da decisão exigiria revolvimento de fatos e provas incompatível com a via do writ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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