REsp 2031614 - ACORDAO

REsp 2031614 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não demonstrou o equívoco da decisão impugnada; o Tribunal reafirmou que a restituição de bens apreendidos, mesmo após trânsito em julgado, exige ausência de dúvida quanto à propriedade e à origem lícita, e reconheceu a legitimidade do Bacen para tutelar seus interesses de reparação de danos.

Parties
Agravante: EDMILSON DOS SANTOS VIEIRA; Recorrente: BANCO CENTRAL (BACEN); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Assistente De Acusação, Tempestividade Recursal, Prova De Propriedade E Origem Lícita, Furto Ao Banco Central
Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Assistente De Acusação Tempestividade Recursal Prova De Propriedade E Origem Lícita Furto Ao Banco Central

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Parties

EDMILSON DOS SANTOS VIEIRA

Agravante

BANCO CENTRAL (BACEN)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 ilegitimidade do assistente de acusação para interposição de recurso especial
  3. 3 condicionamento da restituição à ausência de dúvida sobre propriedade e origem lícita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não demonstrou o equívoco da decisão impugnada; o Tribunal reafirmou que a restituição de bens apreendidos, mesmo após trânsito em julgado, exige ausência de dúvida quanto à propriedade e à origem lícita, e reconheceu a legitimidade do Bacen para tutelar seus interesses de reparação de danos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.