AREsp 2176244 - DECISAO

AREsp 2176244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a pretensão de restituição dos semoventes demandaria reexame de matéria fático-probatória — notadamente a verificação da propriedade e da origem lícita dos bens — o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os bens ainda interessam ao processo diante dos indícios de estelionato e associação criminosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade / Julgmento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj, Prova E Revolvimento Fático Probatório, Propriedade E Origem Lícita De Bens
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7/stj Prova E Revolvimento Fático Probatório Propriedade E Origem Lícita De Bens

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade / Julgmento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição de bens apreendidos pode ocorrer antes do trânsito em julgado quando não comprovada a propriedade e a origem lícita
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial por vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se os bens (semoventes) ainda interessam ao processo dada investigação por estelionato e associação criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a pretensão de restituição dos semoventes demandaria reexame de matéria fático-probatória — notadamente a verificação da propriedade e da origem lícita dos bens — o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os bens ainda interessam ao processo diante dos indícios de estelionato e associação criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial