EAREsp 2305391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias deram análise suficiente às teses defensivas e fundamentaram a manutenção da apreensão por entenderem que os bens ainda interessam ao processo e não teve demonstrada a origem lícita, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não configurada negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Guilherme Campos; Empresa Ofertante De Caução (terceira): GARDEN PARK INCORPORAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Comprovação Da Origem Lícita De Bens, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Comprovação Da Origem Lícita De Bens Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Guilherme Campos

Recorrente

GARDEN PARK INCORPORAÇÕES

Empresa Ofertante De Caução (terceira)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 315, § 2º, IV e 619 do CPP
  2. 2 restituição de bens apreendidos e requisitos legais (propriedade e origem lícita)
  3. 3 necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias deram análise suficiente às teses defensivas e fundamentaram a manutenção da apreensão por entenderem que os bens ainda interessam ao processo e não teve demonstrada a origem lícita, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não configurada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental