AREsp 2704548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o automóvel ainda interessa ao processo e que não houve comprovação inconteste da propriedade lícita, circunstâncias cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a restituição do bem nos termos pretendidos pela recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA IVONE FERREIRA E SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Inadmissão De Recurso Especial, Propriedade De Bens Móveis, Súmula 7/stj, Interesse Do Bem Ao Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Inadmissão De Recurso Especial Propriedade De Bens Móveis Súmula 7/stj Interesse Do Bem Ao Processo

Case Brief

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Parties

MARIA IVONE FERREIRA E SILVA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação ao art. 119 do Código de Processo Penal alegada pela recorrente
  2. 2 Possibilidade de restituição de veículo apreendido antes do trânsito em julgado
  3. 3 Se o bem ainda interessa ao processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o automóvel ainda interessa ao processo e que não houve comprovação inconteste da propriedade lícita, circunstâncias cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a restituição do bem nos termos pretendidos pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial