REsp 2157001 - DECISAO

REsp 2157001 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais suscitadas no acórdão recorrido e por ser inviável, na via especial, o exame de matéria constitucional, conforme aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e do parecer ministerial acolhido pelo relator.

Parties
Recorrente: Regis Velasco Fichtner Pereira; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Medidas Assecuratórias, Danos Morais Coletivos, Bloqueio De Bens, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Medidas Assecuratórias Danos Morais Coletivos Bloqueio De Bens Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Regis Velasco Fichtner Pereira

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 125, 132, 136 e 137 do CPP; art. 20 da LINDB; art. 5º, XXII e LIV da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de fixação, em sentença criminal, de valor mínimo para reparação de danos morais (art. 387, IV, CPP e Lei nº 11.719/08)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial; aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais suscitadas no acórdão recorrido e por ser inviável, na via especial, o exame de matéria constitucional, conforme aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e do parecer ministerial acolhido pelo relator.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • parecer do Ministério Público Federal acolhido
  • não conheço do recurso especial