AREsp 2599641 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque a instância de origem concluiu que os veículos apreendidos ainda interessam ao processo e não há comprovação eficaz de sua origem lícita, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e porque a desconstituição dessa premissa exigiria reexame de fatos e dilação probatória, vedados pela Súmula 7; igualmente, a alegada quebra de sigilo fiscal não pode ser examinada por falta de instrução dos autos, e a questão do excesso de prazo configura inovação recursal por não ter sido apreciada anteriormente.

Parties
Agravante: RONALDO CAIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Quebra De Sigilo Fiscal, Excesso De Prazo Na Constrição, Dilação Probatória, Inovação Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Lavagem De Capitais Processo Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Quebra De Sigilo Fiscal Excesso De Prazo Na Constrição Dilação Probatória Inovação Recursal +2 more

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Parties

RONALDO CAIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a restituição de veículos apreendidos antes do trânsito em julgado
  2. 2 Se houve excesso de prazo na manutenção da constrição dos veículos
  3. 3 Se houve quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a instância de origem concluiu que os veículos apreendidos ainda interessam ao processo e não há comprovação eficaz de sua origem lícita, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e porque a desconstituição dessa premissa exigiria reexame de fatos e dilação probatória, vedados pela Súmula 7; igualmente, a alegada quebra de sigilo fiscal não pode ser examinada por falta de instrução dos autos, e a questão do excesso de prazo configura inovação recursal por não ter sido apreciada anteriormente.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo regimental.