AREsp 2471769 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias concluíram que o veículo ainda interessa ao processo e a alteração dessa conclusão exigiria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável o art. 118 do CPP para manter a apreensão.

Parties
Agravante: THAIS DE SOUZA BARRIONUEVO GAZIM; Agravante: ANDREWILLI GONCALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Apreensão De Veículo, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Apreensão De Veículo Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

THAIS DE SOUZA BARRIONUEVO GAZIM

Agravante

ANDREWILLI GONCALVES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Determinar se o veículo apreendido ainda interessa ao processo criminal, impedindo sua restituição
  2. 2 Se a revisão da conclusão das instâncias ordinárias demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias concluíram que o veículo ainda interessa ao processo e a alteração dessa conclusão exigiria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável o art. 118 do CPP para manter a apreensão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental