REsp 2134429 - DECISAO

REsp 2134429 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas não foram previamente objeto de decisão no Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a peça recursal não especificou de forma adequada qual omissão ou vício de fundamentação existiria no acórdão recorrido; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática e não foram opostos embargos de declaração na origem, habilitando a aplicação do art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: NATALIA TEIXEIRA TEODORO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado/réu: ROGÉRIO AUGUSTO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Pessoa Jurídica Investigada: REIKI IMPORTS TRADING, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI; Pessoa Jurídica Mencionada Nos Autos: AEROCLEAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Incidente De Restituição De Coisa Apreendida, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil (procedimental) Restituição De Bens Apreendidos Incidente De Restituição De Coisa Apreendida Prequestionamento Omissão De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NATALIA TEIXEIRA TEODORO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Contrária

ROGÉRIO AUGUSTO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Investigado/réu

REIKI IMPORTS TRADING, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Pessoa Jurídica Investigada

AEROCLEAN

Pessoa Jurídica Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria federal
  2. 2 omissão genérica de vício de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas não foram previamente objeto de decisão no Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a peça recursal não especificou de forma adequada qual omissão ou vício de fundamentação existiria no acórdão recorrido; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática e não foram opostos embargos de declaração na origem, habilitando a aplicação do art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.