HC 949370 - DECISAO

HC 949370 - DECISAO

O habeas corpus não é o remédio adequado para discutir a restituição de bens apreendidos ou a nomeação de depositário fiel, por tratar-se de proteção da liberdade de locomoção; sendo ausente constrangimento direto ao direito de ir e vir e não tendo a Corte de origem examinado questões como excesso de prazo e cadeia de custódia, o tribunal não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADILSON FRANCO DE LIMA MADEIRAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Nomeação De Depositário Fiel, Excesso De Prazo Na Tramitação Do Inquérito Policial, Quebra Da Cadeia De Custódia, Confisco De Bens Relacionados a Crimes De Drogas
Processo Penal Direito Constitucional Restituição De Bens Apreendidos Nomeação De Depositário Fiel Excesso De Prazo Na Tramitação Do Inquérito Policial Quebra Da Cadeia De Custódia Confisco De Bens Relacionados a Crimes De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON FRANCO DE LIMA MADEIRAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pedido de restituição de bens apreendidos
  2. 2 nomeação de depositário fiel de bem apreendido
  3. 3 possibilidade de confisco e destinação de veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o remédio adequado para discutir a restituição de bens apreendidos ou a nomeação de depositário fiel, por tratar-se de proteção da liberdade de locomoção; sendo ausente constrangimento direto ao direito de ir e vir e não tendo a Corte de origem examinado questões como excesso de prazo e cadeia de custódia, o tribunal não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.