REsp 2159258 - DECISAO

REsp 2159258 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou cabalmente a propriedade nem a origem lícita dos valores apreendidos (R$ 272.320,00, P$ 716,00 e US$ 1,00); os elementos de prova demonstram vinculação do numerário à atividade de contrabando e à contabilidade do grupo criminoso, e, diante da responsabilidade solidária dos membros da associação, permanece o interesse na manutenção da apreensão mesmo após a prescrição relativa ao recorrente.

Parties
Recorrente: Adroaldo Lopes Benites; Apelada: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Pena De Perdimento, Prescrição, Responsabilidade Solidária, Contrabando, Organização Criminosa, Incidente De Restituição
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Parties

Adroaldo Lopes Benites

Recorrente

União

Apelada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para restituição de coisas apreendidas após inquérito/ação penal
  2. 2 efeitos da prescrição sobre a perda de bens
  3. 3 responsabilidade solidária dos membros de organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou cabalmente a propriedade nem a origem lícita dos valores apreendidos (R$ 272.320,00, P$ 716,00 e US$ 1,00); os elementos de prova demonstram vinculação do numerário à atividade de contrabando e à contabilidade do grupo criminoso, e, diante da responsabilidade solidária dos membros da associação, permanece o interesse na manutenção da apreensão mesmo após a prescrição relativa ao recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.