REsp 1835428 - DECISAO

REsp 1835428 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a competência recursal do STJ se exauriu com o desprovimento do recurso especial do Ministério Público Federal, devendo eventual restituição ser requerida nas instâncias ordinárias após o trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Requerente: DENISON DE LUNA TENÓRIO; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Restituição De Valores Apreendidos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Competência Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Competência Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENISON DE LUNA TENÓRIO

Requerente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Restituição De Valores Apreendidos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de pedido de restituição de valores apreendidos após o desprovimento de recurso especial
  2. 2 procedimento competente para requerer restituição de bens apreendidos (instâncias ordinárias após trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a competência recursal do STJ se exauriu com o desprovimento do recurso especial do Ministério Público Federal, devendo eventual restituição ser requerida nas instâncias ordinárias após o trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e providencie-se a baixa dos autos.