AREsp 2620833 - ACORDAO

Mantida a restrição e a condição de fiel depositário do proprietário porque, na fase investigativa, subsiste dúvida sobre a licitude da origem do veículo e seu possível vínculo com crimes em apuração; ademais, o pedido de plena restituição implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: BARTOLOMEU MORAIS DA CRUZ GOUVEIA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Restituição De Bens Apreendidos, Restrição Judicial, Súmula 7/stj, Prova Fático Probatória

Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Restrição Judicial Súmula 7/stj Prova Fático Probatória

Case Brief

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Parties

BARTOLOMEU MORAIS DA CRUZ GOUVEIA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 Possibilidade de restituição plena de veículo apreendido quando há alegação de comprovação de propriedade e compatibilidade financeira
2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a constrição judicial sobre o veículo e o agravante na condição de fiel depositário para evitar qualquer forma de alienação.