AREsp 2728585 - DECISAO

AREsp 2728585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a discussão sobre a restituição da aeronave exigiria reexame do suporte fático-probatório formado nos autos (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e os dispositivos do CPP invocados não são aplicáveis à hipótese à luz da Súmula 284/STF, inexistindo comprovação da origem lícita do bem que autorizasse a sua devolução.

Parties
Agravante: GERALDO CELIO VARGAS DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Sequestro De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Laranja, Lavagem De Capitais
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Sequestro De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Laranja Lavagem De Capitais

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Parties

GERALDO CELIO VARGAS DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão ou insuficiência de fundamentação da decisão de sequestro
  2. 2 possibilidade de restituição de bem apreendido em investigação criminal
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 156 e 315 do CPP ao pedido de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a discussão sobre a restituição da aeronave exigiria reexame do suporte fático-probatório formado nos autos (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e os dispositivos do CPP invocados não são aplicáveis à hipótese à luz da Súmula 284/STF, inexistindo comprovação da origem lícita do bem que autorizasse a sua devolução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.