AREsp 1308468 - DECISAO

AREsp 1308468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a via processual adotada foi imprópria e não restou demonstrada de forma inequívoca a condição de terceiro de boa-fé, além de existir sentença penal condenatória que determinou o perdimento dos bens.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DA SILVA; Réu: FLÁVIO FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Embargos De Terceiro, Perdimento De Bens, Boa Fé Do Terceiro Lesado, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais/agravo Restituição De Bens Apreendidos Embargos De Terceiro Perdimento De Bens Boa Fé Do Terceiro Lesado Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA

Agravante

FLÁVIO FERREIRA BARBOSA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e procedência do pedido de restituição de bens apreendidos
  2. 2 uso de via imprópria (embargos de terceiro) para restituição no processo penal
  3. 3 comprovação da boa-fé do terceiro lesado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a via processual adotada foi imprópria e não restou demonstrada de forma inequívoca a condição de terceiro de boa-fé, além de existir sentença penal condenatória que determinou o perdimento dos bens.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolhido o parecer do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.