RMS 73258 - DECISAO

RMS 73258 - DECISAO

O recurso foi negado porque a pretensão de restituição implicaria reexame aprofundado de elementos fático-probatórios (vedado no mandado de segurança), não há prova incontroversa do direito invocado e as armas ainda interessam ao processo penal em curso (há oferecimento de denúncia contra terceiro), além de ser incabível usar mandado de segurança como sucedâneo de recurso previsto em lei; assim, não se verifica direito líquido e certo à restituição.

Parties
Recorrente/impetrante: GRAZIELLI APARECIDA RUANO PEREZ; Recorrido/impetrado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal
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Parties

GRAZIELLI APARECIDA RUANO PEREZ

Recorrente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à restituição de armas apreendidas
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a pretensão de restituição implicaria reexame aprofundado de elementos fático-probatórios (vedado no mandado de segurança), não há prova incontroversa do direito invocado e as armas ainda interessam ao processo penal em curso (há oferecimento de denúncia contra terceiro), além de ser incabível usar mandado de segurança como sucedâneo de recurso previsto em lei; assim, não se verifica direito líquido e certo à restituição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.