RMS 73594 - DECISAO

RMS 73594 - DECISAO

O mandado de segurança é incabível como substituto do recurso contra decisão judicial passível de apelação, notadamente quando a matéria demandaria dilação probatória ou será apreciada no incidente ou no processo de conhecimento; por isso negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Coinvestigado: ADEMARIO RIBEIRO DA SILVA SOUZA; Recorrido: TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Incabibilidade Do Writ Como Substituto De Recurso, Dilação Probatória
Mandado De Segurança Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Restituição De Bens Apreendidos Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Incabibilidade Do Writ Como Substituto De Recurso Dilação Probatória

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Parties

ADEMARIO RIBEIRO DA SILVA SOUZA

Coinvestigado

TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Procedimento adequado para restituição de bens apreendidos em investigação penal
  3. 3 Inadmissibilidade de dilação probatória na via do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é incabível como substituto do recurso contra decisão judicial passível de apelação, notadamente quando a matéria demandaria dilação probatória ou será apreciada no incidente ou no processo de conhecimento; por isso negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com amparo no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.