AREsp 2686573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou como afastar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexaminar fatos (incidindo Súmula 7/STJ) e porque a restituição de bens apreendidos exige prova da propriedade e da origem lícita, bem como demonstração de que não foram instrumentos ou proveito do crime, conforme arts. 120, 121 e 124 do CPP c/c art. 91, II, do CP.

Parties
Agravante: ARINALVA SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Propriedade E Origem Lícita De Bens
Processo Penal Penal Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7/stj Impugnação Específica Propriedade E Origem Lícita De Bens

Case Brief

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Parties

ARINALVA SANTOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição de bens apreendidos exige comprovação da propriedade e da licitude da origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou como afastar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexaminar fatos (incidindo Súmula 7/STJ) e porque a restituição de bens apreendidos exige prova da propriedade e da origem lícita, bem como demonstração de que não foram instrumentos ou proveito do crime, conforme arts. 120, 121 e 124 do CPP c/c art. 91, II, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental