REsp 2021498 - DECISAO

REsp 2021498 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se provimento. Firmou‑se a competência da justiça brasileira para decidir sobre a permanência e destino dos bens apreendidos ainda que a apreensão tenha ocorrido no âmbito de cooperação jurídica internacional, à luz do Decreto 8.833/2016 e da Convenção de Mérida; constatada a insubsistência dos indícios em razão de sentenças absolutórias e da nulidade reconhecida pelo STF, concedeu‑se ordem de ofício determinando o desbloqueio imediato da integralidade dos bens apreendidos.

Parties
Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provido o recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Medidas Assecuratórias Patrimoniais, Competência Jurisdicional Em Cooperação Internacional, Levantamento De Sequestro, Habeas Corpus De Ofício
Direito Internacional Direito Penal Direito Processual Penal Cooperação Jurídica Internacional Restituição De Bens Apreendidos Medidas Assecuratórias Patrimoniais Competência Jurisdicional Em Cooperação Internacional Levantamento De Sequestro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre o destino de bens apreendidos no âmbito de cooperação jurídica internacional
  2. 2 Aplicação do Decreto 8.833/2016 e da Convenção de Mérida ao caso concreto
  3. 3 Compatibilidade das medidas assecuratórias com a Lei 9.613/98 e dispositivos do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se provimento. Firmou‑se a competência da justiça brasileira para decidir sobre a permanência e destino dos bens apreendidos ainda que a apreensão tenha ocorrido no âmbito de cooperação jurídica internacional, à luz do Decreto 8.833/2016 e da Convenção de Mérida; constatada a insubsistência dos indícios em razão de sentenças absolutórias e da nulidade reconhecida pelo STF, concedeu‑se ordem de ofício determinando o desbloqueio imediato da integralidade dos bens apreendidos.

Court Disposition

provido o recurso especial

Orders

  • Determinar o desbloqueio imediato da integralidade dos bens apreendidos por força da busca e apreensão que deu origem à presente demanda
  • Publique‑se. Intime‑se.