AREsp 2777386 - DECISAO

AREsp 2777386 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial se apoiou nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a reforma da decisão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, nem impugnou de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo princípio da dialeticidade e pelas regras de admissibilidade (art. 1.030, V, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Restituição De Bens Apreendidos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de automóvel apreendido sem reexame de provas
  2. 2 inadmissão do recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial se apoiou nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a reforma da decisão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, nem impugnou de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo princípio da dialeticidade e pelas regras de admissibilidade (art. 1.030, V, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.