AREsp 2740986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão a quo e os embargos foram suficientes para afastar omissão; a documentação constante dos autos não demonstra de forma inconteste a propriedade lícita do veículo pelo recorrente e há indicação de alienação fiduciária em favor do Banco J. Safra S/A, o que afasta a legitimidade do recorrente para pleitear a restituição; a alteração do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento na Súmula 568 do STJ, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente/agravante: Pablo José Lula de Menezes Cruz; Terceiro/possuidor: Sandro Pierre da Silva; Credor Fiduciário/proprietário Resolúvel: Banco J. Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Legitimidade Para Restituição, Alienação Fiduciária, Omissão/violação Do Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas)
Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Legitimidade Para Restituição Alienação Fiduciária Omissão/violação Do Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

Pablo José Lula de Menezes Cruz

Recorrente/agravante

Sandro Pierre da Silva

Terceiro/possuidor

Banco J. Safra S/A

Credor Fiduciário/proprietário Resolúvel

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido configurando violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Se o recorrente era legítimo proprietário do veículo apreendido e, portanto, fazia jus à restituição
  3. 3 Se o veículo estava alienado fiduciariamente a instituição financeira, afastando a legitimidade do recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão a quo e os embargos foram suficientes para afastar omissão; a documentação constante dos autos não demonstra de forma inconteste a propriedade lícita do veículo pelo recorrente e há indicação de alienação fiduciária em favor do Banco J. Safra S/A, o que afasta a legitimidade do recorrente para pleitear a restituição; a alteração do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento na Súmula 568 do STJ, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial.