AREsp 2408403 - ACORDAO

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O acórdão do STJ concluiu que a decisão do Tribunal a quo fundamentou a restituição dos bens exclusivamente no excesso temporal das investigações sem analisar a complexidade do caso nem verificar as condições do art. 118 do CPP; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar nova apreensão dos bens restituídos até que se demonstre que não interessam ao processo e que não são produto de crime.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Excesso De Prazo Investigatório, Necessidade Probatória, Propriedade E Origem Lícita De Bens
Direito Processual Penal Restituição De Bens Apreendidos Excesso De Prazo Investigatório Necessidade Probatória Propriedade E Origem Lícita De Bens

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição de bens apreendidos pode ser determinada com base exclusivamente no excesso de prazo das investigações
  2. 2 Se a restituição depende da comprovação da propriedade, origem lícita, desnecessidade para o processo e ausência de interesse na manutenção da apreensão, conforme art. 118 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ concluiu que a decisão do Tribunal a quo fundamentou a restituição dos bens exclusivamente no excesso temporal das investigações sem analisar a complexidade do caso nem verificar as condições do art. 118 do CPP; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar nova apreensão dos bens restituídos até que se demonstre que não interessam ao processo e que não são produto de crime.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial