REsp 2172287 - DECISAO

REsp 2172287 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a decisão do Tribunal de origem, ao condicionar a restituição do veículo à sua entrega em depósito fiel, buscou compatibilizar a proteção do direito de propriedade com a preservação do interesse da persecução penal diante da necessidade de dilação probatória sobre a licitude da aquisição e da possibilidade de manutenção da medida cautelar por prazo indeterminado; além disso, a alteração do julgado exigiria reexame de prova que é vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: WELLINGTON PAULINO GOMES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Depositário Fiel, Propriedade, Medida Cautelar, Anulação De Ação Penal
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Parties

WELLINGTON PAULINO GOMES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de condicionamento da restituição de bem apreendido à nomeação de depositário fiel
  2. 2 apurar a licitude da aquisição do veículo e a comprovação da propriedade
  3. 3 compatibilização do direito de propriedade com a preservação do interesse da persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a decisão do Tribunal de origem, ao condicionar a restituição do veículo à sua entrega em depósito fiel, buscou compatibilizar a proteção do direito de propriedade com a preservação do interesse da persecução penal diante da necessidade de dilação probatória sobre a licitude da aquisição e da possibilidade de manutenção da medida cautelar por prazo indeterminado; além disso, a alteração do julgado exigiria reexame de prova que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.