REsp 2109771 - DECISAO

REsp 2109771 - DECISAO

Havendo nos autos ausência de comprovação da origem lícita dos bens apreendidos e da propriedade legítima, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu a restituição e declarou o perdimento, pois a restituição exige prova da licitude e da titularidade independentemente de sentença absolutória ou de extinção da punibilidade por prescrição, consoante arts. 120 e 121 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: CRISTIANO; Recorrida: ELILIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Perdimento De Bens, Prescrição, Propriedade, Licitude De Bens
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Restituição De Bens Apreendidos Perdimento De Bens Prescrição Propriedade Licitude De Bens

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

CRISTIANO

Recorrido

ELILIANE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição de bens apreendidos exige comprovação da origem lícita e da propriedade mesmo diante de sentença absolutória ou de extinção da punibilidade por prescrição
  2. 2 Se deve prevalecer decisão de 1º grau que indeferiu restituição quando não comprovada a licitude ou propriedade dos bens

Ratio Decidendi

Havendo nos autos ausência de comprovação da origem lícita dos bens apreendidos e da propriedade legítima, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu a restituição e declarou o perdimento, pois a restituição exige prova da licitude e da titularidade independentemente de sentença absolutória ou de extinção da punibilidade por prescrição, consoante arts. 120 e 121 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição dos bens e valores apreendidos
  • Publique-se