RHC 199547 - DECISAO

RHC 199547 - DECISAO

Habeas corpus é remédio inadequado para pretensão de mera restituição de bens apreendidos quando não há constrangimento à liberdade de locomoção; assim, não se conhece do recurso em habeas corpus, devendo a via apropriada ser observada e os requisitos legais para restituição serem cumpridos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Cabimento De Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Usurpação De Bem Da União, Excesso De Prazo
Penal Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Cabimento De Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Usurpação De Bem Da União Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para pretensão de restituição de bens apreendidos
  2. 2 Requisitos para restituição de bens apreendidos na fase inquisitorial e processual
  3. 3 Possibilidade de devolução de bens pertencentes à União antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Habeas corpus é remédio inadequado para pretensão de mera restituição de bens apreendidos quando não há constrangimento à liberdade de locomoção; assim, não se conhece do recurso em habeas corpus, devendo a via apropriada ser observada e os requisitos legais para restituição serem cumpridos.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se