AREsp 2724131 - DECISAO

AREsp 2724131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão defensiva demandaria reanálise dos elementos de prova sobre propriedade e licitude da quantia e do veículo, o que é vedado na via eleita.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS BRITO; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Depositária Fiel, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão/rejeição De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Civil Direito Constitucional Restituição De Bens Apreendidos Depositária Fiel Súmula 7 Do STJ Inadmissão/rejeição De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MARIA DAS GRACAS BRITO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da restituição de quantia apreendida durante ação penal em andamento
  2. 2 Cabimento da restituição plena de veículo apreendido e retirada de restrição de transferência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão defensiva demandaria reanálise dos elementos de prova sobre propriedade e licitude da quantia e do veículo, o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.