AREsp 2753249 - DECISAO

AREsp 2753249 - DECISAO

Parties
Agravante: LEONARDO JACINTO DA SILVA FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Apreensão De Bens Nos Termos Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Restituição De Bens Apreendidos Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Cotejo Analítico Entre Acórdãos Apreensão De Bens Nos Termos Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LEONARDO JACINTO DA SILVA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interveniente (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105 da CF diante da ausência de cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 Possibilidade de restituição de bem apreendido durante o curso da ação penal diante de suspeita de produto de crime (Lei n.11.343/2006, art.60)
  3. 3 Forma e meios de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ