AREsp 2328770 - DECISAO

AREsp 2328770 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas deixo de conhecer do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi debatida nem apreciada pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (além da Súmula 284 quanto à deficiência na fundamentação sobre divergência jurisprudencial), tornando inviável o conhecimento do recurso especial dentro dos limites examinados pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO MAFRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido em parte o agravo; deixado de conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Restituição De Bens Apreendidos Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

THIAGO MAFRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 17 do CPC e aos arts. 577, 315, § 2º, inciso IV, 654, § 2º, 118 e 120 do CPP alegada pelo recorrente
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282, 356 e 284 do STF)
  3. 3 Possibilidade de restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado quando ausente interesse processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas deixo de conhecer do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi debatida nem apreciada pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (além da Súmula 284 quanto à deficiência na fundamentação sobre divergência jurisprudencial), tornando inviável o conhecimento do recurso especial dentro dos limites examinados pelo STJ.

Court Disposition

Conhecido em parte o agravo; deixado de conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do agravo
  • Deixo de conhecer do recurso especial