REsp 2107804 - DECISAO

REsp 2107804 - DECISAO

O STJ concluiu que há excesso de prazo na manutenção da indisponibilidade dos bens (mais de 1 ano e 7 meses) sem conclusão do inquérito ou oferecimento de denúncia, e que as informações relevantes à persecução já haviam sido extraídas, tornando irrazoável a manutenção da constrição; assim, conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do TRF5 que determinou a restituição dos bens apreendidos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrido: JOAQUIM FELIPE SOUZA NETTO; Recorrido: SERGIO BORBA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Excesso De Prazo Na Indisponibilidade De Bens, Cadeia De Custódia, Perícia E Espelhamento De Dados
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bens Apreendidos Excesso De Prazo Na Indisponibilidade De Bens Cadeia De Custódia Perícia E Espelhamento De Dados

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrente

JOAQUIM FELIPE SOUZA NETTO

Recorrido

SERGIO BORBA DE FARIAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 118 do CPP
  2. 2 manutenção de apreensão de equipamentos eletrônicos
  3. 3 excesso de prazo na indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que há excesso de prazo na manutenção da indisponibilidade dos bens (mais de 1 ano e 7 meses) sem conclusão do inquérito ou oferecimento de denúncia, e que as informações relevantes à persecução já haviam sido extraídas, tornando irrazoável a manutenção da constrição; assim, conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do TRF5 que determinou a restituição dos bens apreendidos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
  • Manutenção do acórdão do TRF5 que determinou a restituição dos bens apreendidos.