AREsp 2817081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de restituição e de reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo adotada decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante / Terceiro Prejudicado: JOSÉ RENAN FERREIRA DE FARIAS; Réu Do Processo De Origem (absolvido): WASHINGTON SILVESTRE ALEXANDRE; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conhecer do recurso especial (conhecido o agravo para este fim).
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Perdimento De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Registro, Porte E Guia De Tráfego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Restituição De Bens Apreendidos Perdimento De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Registro, Porte E Guia De Tráfego De Arma De Fogo

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Parties

JOSÉ RENAN FERREIRA DE FARIAS

Agravante / Terceiro Prejudicado

WASHINGTON SILVESTRE ALEXANDRE

Réu Do Processo De Origem (absolvido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 restituição de arma e munições apreendidas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 perdimento de bens conforme art. 91, II, "a" do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de restituição e de reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo adotada decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (conhecido o agravo para este fim).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se