AREsp 2406141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de interesse processual na manutenção da constrição dos bens e pela ausência de comprovação da licitude de sua aquisição, entendimento que dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a manifestação do Ministério Público como custos legis não vincula o julgador e não houve omissão apta a ensejar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: JALSER RENIER PADILHA; Agravante: CINTHYA LARA GADELHA PADILHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Medidas Assecuratórias (sequestro, Arresto), Indisponibilidade Patrimonial, Lavagem De Dinheiro, Interesse Processual, Súmula 7/stj, Vinculação Do Ministério Público Como Custos Legis, Embargos De Declaração Omissão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Restituição De Bens Apreendidos Medidas Assecuratórias (sequestro, Arresto) Indisponibilidade Patrimonial Lavagem De Dinheiro Interesse Processual +3 more

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Parties

JALSER RENIER PADILHA

Agravante

CINTHYA LARA GADELHA PADILHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção de constrição de bens apreendidos quando interessam ao processo
  2. 2 ônus da prova acerca da licitude dos bens nos casos de lavagem de dinheiro (art. 4.º, §2.º, Lei 9.613/98)
  3. 3 vinculação do julgador ao parecer do Ministério Público atuando como custos legis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de interesse processual na manutenção da constrição dos bens e pela ausência de comprovação da licitude de sua aquisição, entendimento que dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a manifestação do Ministério Público como custos legis não vincula o julgador e não houve omissão apta a ensejar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial