AREsp 1814976 - DECISAO

AREsp 1814976 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada assentou fatos e provas que demonstram que o veículo interessa à ação penal e que eventual declaração de perda pode ocorrer ao final, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; uma revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de a apresentação recursal ter sido genérica, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL MONTEIRO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Confisco/perdimento De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Recursos Especiais Restituição De Bens Apreendidos Confisco/perdimento De Bens Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GABRIEL MONTEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito do terceiro de boa-fé à restituição de veículo apreendido enquanto o bem interessa à ação penal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à não admissão do recurso por coincidência de orientação jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada assentou fatos e provas que demonstram que o veículo interessa à ação penal e que eventual declaração de perda pode ocorrer ao final, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; uma revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de a apresentação recursal ter sido genérica, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.