HC 986052 - DECISAO

HC 986052 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido tem por objetivo, direta ou indiretamente, a restituição de bem apreendido, matéria que foge ao alcance do habeas corpus, não havendo constrangimento direto à liberdade de locomoção; ademais, questões como excesso de prazo e quebra da cadeia de custódia não foram debatidas na instância originária, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: Lavínia de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Companheiro E Preso Em Flagrante: Ítalo Oliveira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Liberdade De Locomoção, Prisão Em Flagrante, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo Do Inquérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Liberdade De Locomoção Prisão Em Flagrante Tráfico Ilícito De Entorpecentes Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

Lavínia de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ítalo Oliveira de Souza

Companheiro E Preso Em Flagrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para restituição de bens apreendidos
  2. 2 se a apreensão do veículo configura constrangimento à liberdade de locomoção
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida (consumo pessoal vs tráfico)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido tem por objetivo, direta ou indiretamente, a restituição de bem apreendido, matéria que foge ao alcance do habeas corpus, não havendo constrangimento direto à liberdade de locomoção; ademais, questões como excesso de prazo e quebra da cadeia de custódia não foram debatidas na instância originária, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.