AREsp 2711786 - DECISAO

AREsp 2711786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à necessidade de manutenção do sequestro do imóvel, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MERCANTIL DO BRASIL IMOBILIARIA E AGRONEGOCIO S.A; Réu: Erivan Leandro de Oliveira; Réu: Nilda Eliza Maia Leandro de Oliveira; Antigo Proprietário/terceiro: Anderson Silva Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Sequestro De Bens, Interesse Processual, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Restituição De Bens Apreendidos Sequestro De Bens Interesse Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MERCANTIL DO BRASIL IMOBILIARIA E AGRONEGOCIO S.A

Agravante

Erivan Leandro de Oliveira

Réu

Nilda Eliza Maia Leandro de Oliveira

Réu

Anderson Silva Maia

Antigo Proprietário/terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 persistência do interesse processual sobre o bem apreendido
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de prova
  3. 3 necessidade de aguardar o desfecho da ação penal para restituir bens que interessem ao processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à necessidade de manutenção do sequestro do imóvel, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.