REsp 2202167 - DECISAO

REsp 2202167 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas nele negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fáticos (perícia realizada, extração dos dados, lapso temporal e ausência de dúvida sobre a propriedade), que os bens não mais interessavam ao processo, conclusão que não pode ser revista nesta instância sem reexame do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim a decisão que determinou a restituição foi mantida tacitamente ao indeferir o recurso do recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Perícia, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Restituição De Bens Apreendidos Perícia Prequestionamento Súmula 7/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação da origem lícita dos bens para restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas nele negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fáticos (perícia realizada, extração dos dados, lapso temporal e ausência de dúvida sobre a propriedade), que os bens não mais interessavam ao processo, conclusão que não pode ser revista nesta instância sem reexame do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim a decisão que determinou a restituição foi mantida tacitamente ao indeferir o recurso do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.