AREsp 2857396 - DECISAO

AREsp 2857396 - DECISAO

Apesar da absolvição criminal por ausência de prova do dolo e da origem ilícita, os autos contêm laudos periciais e relatório técnico que mantêm dúvida relevante e fundada sobre a autenticidade/licitude das peças apreendidas; como a restituição exige comprovação inconteste da propriedade e da origem lícita nos termos dos arts. 118-121 do CPP, manteve-se o indeferimento da restituição e o perdimento/Não devolução das peças, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: José Czigler Filho; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciante/noticiante: Associação Brasileira de Combate à Falsificação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial E Julgamento De Mérito (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (mantida decisão do Tribunal de origem que indeferiu a restituição e declarou o perdimento/ não devolução dos bens)
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Perdimento De Bens, Prova Da Origem Lícita, Absolvição Criminal E Seus Efeitos, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Sancionador (referência À Lei N. 8.137/90) Restituição De Bens Apreendidos Perdimento De Bens Prova Da Origem Lícita Absolvição Criminal E Seus Efeitos Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

José Czigler Filho

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Associação Brasileira de Combate à Falsificação

Denunciante/noticiante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial E Julgamento De Mérito (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição criminal, por si só, impõe a restituição de bens apreendidos
  2. 2 Se foi comprovada a propriedade lícita e a origem lícita dos bens nos termos dos arts. 118-121 do CPP
  3. 3 Se havia dúvida relevante sobre a autenticidade (licitude) das peças apreendidas que justificasse o perdimento

Ratio Decidendi

Apesar da absolvição criminal por ausência de prova do dolo e da origem ilícita, os autos contêm laudos periciais e relatório técnico que mantêm dúvida relevante e fundada sobre a autenticidade/licitude das peças apreendidas; como a restituição exige comprovação inconteste da propriedade e da origem lícita nos termos dos arts. 118-121 do CPP, manteve-se o indeferimento da restituição e o perdimento/Não devolução das peças, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (mantida decisão do Tribunal de origem que indeferiu a restituição e declarou o perdimento/ não devolução dos bens)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.