AREsp 2688070 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige revolvimento do conjunto fático-probatório (dúvida sobre titularidade e tempestividade da prova do protesto/constituição em mora), situação vedada pela Súmula 7, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83; assim, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a amparar a alínea c do art. 105, III, CF.

Parties
Agravante: P E F TRANSPORTES LTDA; Contrária/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Anderson Aparecido Gomes Ornelas; Comprador/devedor (mencionado Nos Autos): Aderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.
Legal Topics
Restituição De Bens Apreendidos, Legitimidade Ativa De Terceiro De Boa Fé, Cláusula De Reserva De Domínio, Preclusão E Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Civil Restituição De Bens Apreendidos Legitimidade Ativa De Terceiro De Boa Fé Cláusula De Reserva De Domínio Preclusão E Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

P E F TRANSPORTES LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Contrária/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Anderson Aparecido Gomes Ornelas

Réu

Aderson

Comprador/devedor (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 525 do Código Civil por indeferimento de juntada/comprovação da constituição do comprador em mora
  2. 2 Se era possível a restituição do veículo apreendido diante de dúvida sobre titularidade e interesse do processo penal
  3. 3 Se o pedido demandava revolvimento do material fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige revolvimento do conjunto fático-probatório (dúvida sobre titularidade e tempestividade da prova do protesto/constituição em mora), situação vedada pela Súmula 7, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83; assim, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a amparar a alínea c do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e por ausência de dissídio jurisprudencial previsto no art. 1029, §1º, do CPC.